Processo 0036368-47.2017.4.01.0000

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Agravo de Instrumento Nº 0036368-47.2017.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVADO : NANCY AMORIM BRAGA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) ADVOGADO(A) : ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB MG098611) ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) AGRAVADO : VIVIANE PATRICIA MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO LEMOS (OAB MG139620) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) ADVOGADO(A) : ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB MG098611) ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para excluir corresponsável do polo passivo e reconhecer a decadência do direito de constituir créditos tributários relativos aos anos de 1994 e 1995. 2. A decisão agravada considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu em 23/04/2001, por meio de confissão, após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 3. A agravante sustenta que os créditos foram constituídos anteriormente, mediante declarações prestadas pelo contribuinte em 1999, o que afastaria a decadência reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da consumação da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos anos de 1994 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso se encontra coerente ao que foi apreciado na decisão agravada, enfrentando seus fundamentos, de forma a se observar a dialeticidade. 6. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. Assim, é ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA . 7. A análise da CDA, de forma isolada, não permite extrair a data precisa de constituição do crédito tributário, nem verificar a existência de causas de interrupção ou suspensão dos prazos decadencial e prescricional. Especificamente o campo relativo à “notificação” constante da CDA não se confunde, necessariamente, com a data de constituição do crédito, podendo se reportar a ato de cientificação posterior do sujeito passivo. 8. Consta dos autos a manifestação da Receita Federal, dando conta de que o contribuinte apresentou declarações de imposto de renda em 23/09/1999 e 28/10/1999, mas não efetuou o pagamento dos créditos informados. 9. A Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 10. Assim, há forte indício de que o crédito tributário foi, de fato, constituído pelo próprio contribuinte mediante a entrega de suas declarações em momento anterior ao vencimento do prazo decadencial, contado na forma do art. 173, I, do CTN. 11. Aplicando-se a presunção de certeza e liquidez da CDA, que não foi afastada, reforçada pelo indício documental constante dos autos, não há como reconhecer a decadência dos créditos…

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