Processo 0036370-31.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26417/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827230 NÚMERO ÚNICO: 0036370-31.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000914 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500837429 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-BNB ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - MAURICIO FERREIRA ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO NORDESTE. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA  PROAGRO. PERDA DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO DO PRÓPRIO AGENTE FINANCEIRO (97%). COBERTURA SECURITÁRIA PARCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO PRODUTOR RURAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE RECURSO À COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS (CER). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 12?5?22). ÔNUS PROBATÓRIO DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA TEMPESTIVA. INEXIGIBILIDADE DO SALDO EXECUTADO. EXIGÊNCIA RÍGIDA DE NOTAS FISCAIS. AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENO PRODUTOR. DESCONSIDERAÇÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX). FORMALISMO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, À BOA?FÉ OBJETIVA E À FINALIDADE PROTETIVA DO PROAGRO. PROVA DO EFETIVO PLANTIO, DA FISCALIZAÇÃO PELO BANCO E DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS NORMAS DO PROGRAMA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA PRECÁRIA E SUBMETIDA À REVISÃO OBSTADA POR FALHA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ?FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 12% (ART. 85, § 11, CPC).I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VINCULADA AO PROAGRO, EM RAZÃO DE FALHAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE?SE SE A IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO PROAGRO, ALIADA À COMPROVAÇÃO DE PERDA SUBSTANCIAL DA SAFRA, COMPROMETE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA TEMPESTIVA DO PRODUTOR RURAL ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, EM AFRONTA AO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, CONSTITUI FALHA IMPUTÁVEL AO AGENTE FINANCEIRO E IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE DEFINITIVIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO.2. A EXIGÊNCIA INFLEXÍVEL DE NOTAS FISCAIS, EM DETRIMENTO DE OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, REVELA?SE DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, FRUSTRANDO A FINALIDADE SOCIAL DO PROAGRO.3. A INCERTEZA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E A INSTABILIDADE DO CRÉDITO AFASTAM OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, TORNANDO INADEQUADA A VIA EXECUTIVA.4. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER,…

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