Processo 0036381-31.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310301370 NÚMERO ÚNICO: 0036381-31.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : BANESE S.A. ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE EXECUTADO : GILSON VIEIRA SANTOS DECISÃO....: EM QUE PESE ESTE JUÍZO TENHA EXARADO DESPACHO INICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, À FL.63, E CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA PROFERIR ESTA DECISÃO. VISTOS ETC. O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AJUIZOU A PRESENTE AÇÃODE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DEGILSON VIEIRA SANTOS, ALEGANDO SER CREDOR DA QUANTIA DE R$ 103.048,03 (CENTO E TRÊS MIL E QUARENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA REFERENTE AO CONTRATO MENCIONADO NA VESTIBULAR. CONFORME PETIÇÃO ANEXADA À FL.289, A PARTE REQUERIDA É DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O CASO EM QUESTÃO TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 101 DO CDC, QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERIDA É DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE CONFORME INDICADO PELA PARTE AUTORA, É INCONTESTÁVEL QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA É DO JUÍZO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E NULIDADE: ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, EM CONTRATOS CELEBRADOS EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO É O CASO EM TELA, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS PARTES, É CONSIDERADA NULA SE DETERMINAR FORO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, DO CDC), ACARRETA A NULIDADE DE TAL CLÁUSULA. ASSIM, A ESTIPULAÇÃO DE FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA É INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS PREVISTAS PARA A PARTE CONSUMIDORA E DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A ESCOLHA DO FORO, QUANDO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVE SER DESCONSIDERADA. CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL CEDE EM FAVOR DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SEMPRE QUE CONSTATADO SER PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR, PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO PELO JULGADOR (AGINT NO ARESP 1.337.742/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J

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