Processo 0036414-52.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036414-52.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238570864 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum visando a Revisão de Contrato de Financiamento, proposta por JOÃO RICARDO DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob n.º 90.400.888/0001-42. O autor narra ter celebrado, em 11 de maio de 2017, o contrato de financiamento imobiliário n.º 074001230011930 com o banco réu, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pelo qual adquiriu o Apartamento 305 do Edifício Green Life Espinheiro, situado na Rua Barão de Itamaracá, n.º 78, bairro do Espinheiro, Recife/PE, descrito na Matrícula n.º 73511 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Recife. O financiamento foi contratado no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 420 prestações mensais, com taxa de juros de 11,5% ao ano, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com encargo mensal inicial de R$ 1.797,82. Sustenta o requerente que, no curso do pagamento das prestações, constatou a inclusão indevida de encargos que oneram excessivamente o contrato, a saber: (i) Tarifa de Serviços Administrativos (TSA) no valor de R$ 25,00 mensais; (ii) prêmio mensal obrigatório de seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP) no importe de R$ 33,76; e (iii) prêmio mensal obrigatório de seguro por Danos Físicos no Imóvel (DFI) no valor de R$ 21,30 – totalizando um encargo acessório mensal de R$ 80,06. Afirma que tais valores, ao longo das 420 prestações do contrato, geram um valor total controverso de R$ 33.625,20, cujo ressarcimento em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfaz o montante de R$ 67.250,40, valor atribuído à causa. Instruem a petição inicial: procuração, documentos pessoais do autor (Carteira Nacional de Habilitação e declaração de hipossuficiência), documentos de justiça gratuita, o contrato de financiamento imobiliário n.º 074001230011930 acompanhado da carta de taxa de juros bonificada, matrícula do imóvel financiado (Matrícula n.º 73511 do 2.º RI/Recife) e parecer técnico extrajudicial elaborado pela perita Giovanna Barroso Martins, inscrita no CONPEJ sob o n.º 01.00.4440, atestando a onerosidade excessiva dos encargos questionados. Requer o autor, em síntese, (i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) adoção do juízo 100% digital; (iii) realização de audiência conciliatória virtual; (iv) declaração de nulidade das tarifas de seguro e taxa de administração que impactam a prestação mensal; (v) inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC; (vi) devolução dos valores pagos a maior de forma dobrada, com correção monetária e juros; e (vii) condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Não há pedido de tutela provisória. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência financeira firmada em 23 de março de 2026 e fatura de energia…

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