Processo 0036417-39.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819862 NÚMERO ÚNICO: 0036417-39.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501002 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400841863 APELANTE - MARIA GABRIELLA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ALEX SANTOS CORREIA - OAB: 13539/SE APELADO - IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG APELADO - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP APELADO - PROJETAR CONSORCIOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO COM ADVERTÊNCIAS CLARAS E OSTENSIVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. AUDITORIA TELEFÔNICA (PÓS-VENDA) ONDE A CONSUMIDORA CONFIRMA TER CIÊNCIA DAS NORMAS DO GRUPO. TESE DE TREINAMENTO PARA MENTIR RECHAÇADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O VÍCIO DE VONTADE DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO, MORMENTE QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTA, EM DESTAQUE, A PROIBIÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.A CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM LIGAÇÃO DE AUDITORIA (PÓS-VENDA) AFASTA A TESE DE DOLO DA ADMINISTRADORA. A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE FOI INSTRUÍDA A MENTIR NA CHECAGEM INTERNA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA ANULAR O NEGÓCIO, SOB PENA DE BENEFICIAR A PARTE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA.O COMPORTAMENTO DA AUTORA, AO VALIDAR O CONTRATO POR TELEFONE E POSTERIORMENTE ALEGAR FRAUDE PARA RESCINDI-LO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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