Processo 0036428-80.2019.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Processo nº: 0036428-80.2019.8.17.2001 Recorrente: ANA KARLA PEREIRA LIMA Recorrido: CAMILLO JOSÉ LOUREIRO MOUTINHO DECISÃO ANA KARLA PEREIRA LIMA interpôs recurso especial às fls. 88/id nº 55978108 com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, consoante se verifica às fls. 84/Id nº 54377120. O acórdão acima mencionado foi assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que fixou o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária na data do vencimento das obrigações locatícias inadimplidas. A agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação e defende que a matéria não estaria pacificada, razão pela qual exigiria julgamento colegiado. No mérito, postula a incidência dos encargos legais a partir da citação. O julgamento monocrático está autorizado pelo art. 932, IV, alínea “a”, do CPC, quando o recurso se mostra manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, não havendo afronta ao princípio do colegiado. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, com análise clara dos pontos relevantes da controvérsia e aplicação coerente da legislação. Ausência de vício a justificar nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, do CPC ou ao art. 93, IX, da CF. Tratando-se de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, como no caso dos aluguéis e encargos locatícios, configura-se mora ex re, com fluência dos encargos legais desde o inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Nas obrigações locatícias com vencimento previamente ajustado, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida, independentemente de citação. Agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal às fls. 88/ Id nº 55978108, a recorrente alega, em suma, violação aos artigos 240 e 322, § 1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 405 do Código Civil e requereu a reforma do acórdão supramencionado. A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 91/ Id nº 56820883. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do recurso especial. Aplicação da súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça e STJ. Súmula do STJ, enunciado nº 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Em análise dos autos, verifica-se que a pretensão da recorrente apontou violação a dispositivos de lei federal, objetivando a modificação da decisão adotada pelo órgão julgador a partir da reapreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos. O acórdão recorrido adentrou nas questões fáticas e de direito e firmou o entendimento, conforme a tese de julgamento que transcrevo: "5. Tratando-se de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, como no caso dos aluguéis e encargos locatícios, configura-se mora ex re, com…

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