Processo 0036431-76.2011.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0036431-76.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA SOCORRO MACHADO FREIRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA PARISH VIEIRA - BA25324-A, MOISES PARISH VIEIRA - BA19876-A e MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - BA22216 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): MARIA SOCORRO MACHADO FREIRE LUCIANA PARISH VIEIRA - (OAB: BA25324-A) MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - (OAB: BA22216) MOISES PARISH VIEIRA - (OAB: BA19876-A) AFRANIO DE CARVALHO FREIRE FILHO LUCIANA PARISH VIEIRA - (OAB: BA25324-A) MOISES PARISH VIEIRA - (OAB: BA19876-A) MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - (OAB: BA22216) HUMBERTO NEWTON MACHADO FREIRE LUCIANA PARISH VIEIRA - (OAB: BA25324-A) MOISES PARISH VIEIRA - (OAB: BA19876-A) MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - (OAB: BA22216) LEONARDO MACHADO FREIRE LUCIANA PARISH VIEIRA - (OAB: BA25324-A) MOISES PARISH VIEIRA - (OAB: BA19876-A) MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - (OAB: BA22216) FREDERICO MACHADO FREIRE LUCIANA PARISH VIEIRA - (OAB: BA25324-A) MOISES PARISH VIEIRA - (OAB: BA19876-A) MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - (OAB: BA22216) PAULO RICARDO MACHADO FREIRE LUCIANA PARISH VIEIRA - (OAB: BA25324-A) MOISES PARISH VIEIRA - (OAB: BA19876-A) MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - (OAB: BA22216) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457242279) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036431-76.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036431-76.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA SOCORRO MACHADO FREIRE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA PARISH VIEIRA - BA25324-A, MOISES PARISH VIEIRA - BA19876-A e MARIA PARISH VIEIRA SANTOS - BA22216 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação e de remessa necessária interpostas contra sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar que a reparação econômica, de caráter indenizatório, que lhe é paga em prestação mensal, permanente e continuada, deve ser calculada com base nos valores percebidos pelo paradigma Joseli Viana Filho, integrando-se aos cálculos as seguintes rubricas: salário básico; alimentação in natura; adicional de periculosidade (30%); adicional por tempo de serviço – ATS (45%); VPDL/1971 (9,4%); gratificação de férias; gratificação e participação nos lucros e/ou resultados; direitos e vantagens previstos no art. 6º, § 2º, e benefícios indiretos previstos no art. 14, ambos da Lei nº 10.559/2002, incluído o pecúlio por morte. A sentença também condenou a União no pagamento das diferenças retroativas a 10/10/1997. A diferença correspondente ao período de 10/10/1997 a 31/08/2014 totaliza o valor de R$ 3.099.695,49 (três milhões, noventa e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), em fevereiro de 2016. Determinou, ainda, que a esse montante devem ser acrescidos os valores referentes ao período de 01/09/2014 até o dia imediatamente anterior ao da efetiva implantação da tutela antecipada. Houve a condenação da União no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º., inciso III,…

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