Processo 0036445-70.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24511/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324516 NÚMERO ÚNICO: 0036445-70.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200644 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEIÇÃO - OAB: 2150/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, CP). FATOS DELITUOSOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO LIMITOU-SE A PLEITEAR TAL CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS E LABORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O APELANTE CONFESSOU A AUTORIA, ALÉM DE PLEITEAR A CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVIDO À SUA ROTINA LABORAL COMO PROMOTOR DE VENDAS E AO QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DIRETA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM BASE EM CONDIÇÕES PESSOAIS DE SAÚDE E TRABALHO DO SENTENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO MOTIVADO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU O DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHER A SANÇÃO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE.4. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE REVELA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS FINALIDADES DE PREVENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA, SENDO MENOS GRAVOSA QUE O CÁRCERE.5. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE SERVIÇOS EM RAZÃO DE TRATAMENTO MÉDICO OU ATIVIDADE PROFISSIONAL DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA ADEQUAR HORÁRIOS OU AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA.6. A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADES (DEPRESSÃO E ANSIEDADE) E OCUPAÇÃO LABORAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REFORMA IMEDIATA DA SENTENÇA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO PRÁTICA E INDIVIDUALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INDICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO CONSTITUI DIREITO DE ESCOLHA DO ACUSADO.2. O PEDIDO DE ALTERAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MOTIVOS DE SAÚDE OU TRABALHO DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 43; CP, ART. 44, § 2º; CP, ART. 70; CP, ART. 171, § 2º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500353582, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, JULGADO EM 29/10/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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