Processo 0036447-40.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19597/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703645 NÚMERO ÚNICO: 0036447-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800871 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500733678 APELANTE - PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE APELADO - KATALINA GOMEZ DE TEIVE E ARGOLO ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE APELADO - FABIOLA SILVA DE TEIVE E ARGOLO ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDA COM BRONQUIOLITE AGUDA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ARTS. 12, V, C, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR KATALINA GOMEZ DE TEIVE E ARGOLO, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. A AUTORA, RECÉM-NASCIDA COM APROXIMADAMENTE DOIS MESES DE VIDA, APRESENTOU QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, TENDO SIDO INICIALMENTE NEGADA A INTERNAÇÃO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 80.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DOENÇA PREEXISTENTE, FOI LEGÍTIMA DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.A LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE QUE, NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA COBERTURA É DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PACIENTE, RECÉM-NASCIDA COM BRONQUIOLITE AGUDA E SINAIS DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, IMPONDO À OPERADORA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.A NEGATIVA DE ATENDIMENTO BASEADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR CONTRARIAR OS ARTS. 12, V, C, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS A BRONQUIOLITE AGUDA CONSTITUI ENFERMIDADE DE INSTALAÇÃO SÚBITA E EVOLUÇÃO RÁPIDA, SURGIDA APROXIMADAMENTE ONZE DIAS APÓS A…

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