Processo 0036453-20.2024.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0036453-20.2024.8.17.2001 APELANTE: JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS APELADO(A): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0036453-20.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS contra sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 9ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença (ID 43467275) julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato/apólice com Rubrica 271, bem como a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados (R$ 949,74) e das parcelas vincendas, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Em suas razões (ID 43467283), a apelante JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA sustenta (i) que o valor arbitrado a título de danos morais é ínfimo diante do constrangimento sofrido por fraude que perdurou por anos em verba alimentar; (ii) que a indenização deve cumprir função punitivo-pedagógica para desestimular práticas abusivas contra idosos e hipossuficientes; (iii) que os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório, não remunerando adequadamente o zelo e o trabalho do patrono, pugnando pela majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 15.000,00 e dos honorários para valor fixo condizente com a dignidade da profissão. Por sua vez, a Associação AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, em seu apelo de ID 43467280, alega (i) a validade da contratação realizada via meio eletrônico, comprovada por "selfie" e assinatura digital da autora em ficha de filiação; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de associação sem fins lucrativos de ajuda mútua; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, configurando o fato mero aborrecimento cotidiano sem inscrição em cadastros de inadimplentes, requerendo a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Em contrarrazões (ID 43467288), a recorrida JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA refuta os argumentos da ré, asseverando (i) a invalidade da contratação digital, insuficiente a mera fotografia para manifestar vontade; (ii) a configuração do dano moral "in re ipsa" pela privação de verba alimentar; (iii) a necessidade de manutenção da devolução em dobro pela má-fé configurada, requerendo o desprovimento do recurso adverso. A Associação AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 43467289. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0036453-20.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: JANAINA LEANDRA DA SILVA SOUZA e AMAR BRASIL CLUBE DE…

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