Processo 0036457-21.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036457-21.2026.8.19.0000 Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0047162-75.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00445005 AGTE: FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO ADVOGADO: LUCAS ANASTÁCIO MOURÃO OAB/RJ-187504 ADVOGADO: CAROLINA BRULHER MENDONÇA MOURÃO
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