Processo 0036470-90.2026.4.05.8100

TRF5 • Mandado de Segurança Coletivo

Tribunal
Número CNJ
0036470-90.2026.4.05.8100
Classe
Mandado de Segurança Coletivo
Órgão Julgador
10ª Vara Federal CE
Última publicação
15/05/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0036470-90.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES, CICLOMOTORES E REFRIGERACAO DO ESTADO DO CEARA - SINCOPECE, ASSOCIACAO DA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS - ASSOPECAS IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINCOPECE (SINDICATO

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