Processo 0036477-41.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610500830 NÚMERO ÚNICO: 0036477-41.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : . (L.G.A.M.) ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE ADV. : ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060-SE EXECUTADO : . (.H.A.M.S.) ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO PARCIAL FUNDAMENTADO NO ART. 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS VINCULANTES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265, REFORMO PARCIALMENTE A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM 24 DE MARÇO DE 2026, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) ADEQUAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À REQUERIDA, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., A QUAL FICA OBRIGADA A GARANTIR E CUSTEAR EM FAVOR DO MENOR LUIZ GUSTAVO ALCÂNTARA MARTINS O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, LIMITADO À CARGA HORÁRIA TOTAL DE 8 (OITO) HORAS SEMANAIS, DISTRIBUÍDAS ESTRITAMENTE ENTRE AS SEGUINTES ESPECIALIDADES: PSICOLOGIA SOB A ABORDAGEM DA CIÊNCIA ABA: 4 (QUATRO) SESSÕES SEMANAIS; FONOAUDIOLOGIA SOB A ABORDAGEM DA CIÊNCIA ABA: 2 (DUAS) SESSÕES SEMANAIS; TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL: 1 (UMA) SESSÃO SEMANAL; PSICOMOTRICIDADE OU FISIOTERAPIA PEDIÁTRICA DE REABILITAÇÃO: 1 (UMA) SESSÃO SEMANAL. B) MANTER A EXIGÊNCIA QUALITATIVA DE QUE CADA SESSÃO INDIVIDUAL PARA AS ESPECIALIDADES MANTIDAS POSSUA A DURAÇÃO MÍNIMA E ININTERRUPTA DE 1 (UMA) HORA (60 MINUTOS), FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADA A REDUÇÃO UNILATERAL DO TEMPO TERAPÊUTICO PELA OPERADORA DE SAÚDE; C) REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PARA AS ESPECIALIDADES DE MUSICOTERAPIA E DE NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA COM ABORDAGEM TARE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL EXIGIDOS PELA ADI 7.265/STF; D) ASSEGURAR A PRIMAZIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DA REDE CREDENCIADA DA REQUERIDA. PARA TANTO, ASSINALO À OPERADORA O PRAZO PRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE COMPROVE DE FORMA DOCUMENTAL NOS AUTOS A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NAS ESPECIALIDADES E FREQUÊNCIA REMANESCENTES, APTOS A CUMPRIR A DURAÇÃO DE 60 MINUTOS POR SESSÃO. CASO A REQUERIDA NÃO DEMONSTRE A SUFICIÊNCIA QUALITATIVA DE SUA REDE PRÓPRIA NO PRAZO ESTABELECIDO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NO CENTRO DE TERAPIAS HUMANIZAR, DEVENDO A OPERADORA PROCEDER AO CUSTEIO INTEGRAL E PAGAMENTO DIRETO À REFERIDA INSTITUIÇÃO PARTICULAR; E) MANTER A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR, CONFORME PARÂMETROS CONSOLIDADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; F) OFICIAR IMEDIATAMENTE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), INSTRUINDO O EXPEDIENTE COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 250/2026 E DESTA DECISÃO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA DEMANDA E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES À AVALIAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE MUSICOTERAPIA E NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA (TARE) PARA O MANEJO DE PACIENTES COM TEA NÍVEL 3 DE SUPORTE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO COMANDO VINCULANTE DA ADI 7.265/STF; G) MANTER AS ASTREINTES FIXADAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUSTADA, CONSISTENTES EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO PATAMAR INICIAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OFICIE-SE IMEDIATAMENTE AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600727610,…

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