Processo 0036491-73.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0036491-73.2025.4.05.8400 AUTOR: INEZ DANTAS MAURICIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ093156 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ANUÊNIO. ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS MAIS DE VINTE ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RESTABELE
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