Processo 0036494-14.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100868 NÚMERO ÚNICO: 0036494-14.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JESUINA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: (...)A CONTROVÉRSIA REPOUSA, ESSENCIALMENTE, EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONTÁBIL. SENDO ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 156 E 464, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA O ENCARGO, NOMEIO O(A) PERITO(A) JUDICIAL GABRIELLE KAROLINE SANTANA TORRES, QUE CUMPRIRÁ O MÚNUS INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 466 DO CPC). FIXO DESDE JÁ AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO, O QUAL DEVERÁ OBSERVAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS JÁ DELIMITADOS NA DECISÃO SANEADORA, A SABER: A) A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA) NA CONTA PASEP DA AUTORA, CONTRASTANDO OS ÍNDICES OFICIAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LC Nº 26/1975, LEIS Nº 7.959/1989 E 8.177/1991, DENTRE OUTRAS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO) COM AQUELES EFETIVAMENTE CREDITADOS PELO RÉU. B) A REGULARIDADE E A EFETIVIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA (EM ESPECIAL SOB AS RUBRICAS PGTO RENDIMENTO FOPAG E PGTO ABONO FOPAG), APURANDO SE REFERIDOS VALORES CONSTAM COMO REGULARMENTE AMORTIZADOS DO SALDO PRINCIPAL OU REPASSADOS, À LUZ DO QUE PRECONIZA O TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO STJ. C) A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA (QUE APURA O SALDO DE R$ 1.751,08) FRENTE ÀS ARGUMENTAÇÕES E ÀS MICROFILMAGENS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU EM SUA DEFESA. D) A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, A SER VALORADA JURIDICAMENTE POR ESTE JUÍZO, MAS QUE DEVERÁ SER SUBSIDIADA PELA APURAÇÃO CONTÁBIL ACERCA DA FREQUÊNCIA, DATAS E VALORES DOS SAQUES ANUAIS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA AUTORA OU LANÇADOS A SEU FAVOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, FORMULEM SEUS QUESITOS E INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS (ART. 465, § 1º, DO CPC). APÓS O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE O(A) SENHOR(A) PERITO(A) PARA QUE APRESENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO E CONTATOS (ART. 465, § 2º, DO CPC). JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO(A) PERITO(A), INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465, CPC. QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA, ATRIBUO O ÔNUS FINANCEIRO INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA (BANCO DO BRASIL). TAL MEDIDA IMPÕE-SE POR DOIS FUNDAMENTOS. PRIMEIRO, PORQUE A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INTEGRIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTOS (EXTRATOS E MICROFILMAGENS) PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAINDO A REGRA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. SEGUNDO, DADA A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO (TEMA 1.150/STJ), JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA (ART. 373, §1º, CPC), CABENDO A QUEM DETÉM AS INFORMAÇÕES E APTIDÃO TÉCNICA O DEVER DE CUSTEAR A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DE SEUS ATOS. ASSIM, HOMOLOGADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS E DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS PER

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