Processo 0036548-19.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111500915 NÚMERO ÚNICO: 0036548-19.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEFA ELIANE DE ALMEIDA PINTO ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DE 23/05/2024 (PGS. 558/561), RESTABELECIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS PELA DECISÃO DE 14/04/2026 (PGS. 629/632), ATRIBUIU À PARTE REQUERIDA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O ENCARGO EXCLUSIVO DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE A RESISTÊNCIA AO DEPÓSITO IMPORIA AO PRÓPRIO RÉU O ÔNUS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DEVIDAMENTE INTIMADO NO DESPACHO DE 06/07/2026 (PGS. 649/650) PARA EFETUAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 95, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O BANCO DO BRASIL S/A PERMANECEU INERTE, TENDO O PRAZO SE EXAURIDO EM 31/07/2026 SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 02/08/2026 (P. 654). A INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA, NESSE CONTEXTO, NÃO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL, MAS RESISTÊNCIA CARACTERIZADA AO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROCESSUAL QUE LHE FOI IMPOSTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PLANO INTERLOCUTÓRIO, CONTRA A QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO HÁBIL A LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO OU REFORMADOR. A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DA PERÍCIA JÁ HAVIA SIDO FIXADA DE FORMA EXPRESSA E REITERADA, TANTO NA DECISÃO SANEADORA ORIGINAL QUANTO NA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE A OMISSÃO DO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO NÃO PODE SER REINTERPRETADA EM SEU BENEFÍCIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 95, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA À PARTE REQUERIDA, UMA VEZ ADVERTIDA, PROMOVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA QUE LHE INCUMBIA VIABILIZAR. TAL CONSEQUÊNCIA, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE À PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SEM POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO, DEVENDO O FATO CONTROVERTIDO CUJA DEMONSTRAÇÃO DEPENDIA DA PROVA TÉCNICA SER RESOLVIDO EM DESFAVOR DAQUELE QUE, MESMO ADVERTIDO, OPTOU POR NÃO CUSTEÁ-LA, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS JÁ FIXADA NOS AUTOS. SUPERADA, PORTANTO, A ÚNICA PENDÊNCIA PROBATÓRIA QUE OBSTAVA O JULGAMENTO DO FEITO, E INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO SUPERVENIENTE, TAMPOUCO DE RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR, A MATÉRIA REMANESCENTE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, TORNANDO-SE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTO ISTO, DECIDO: I. DECLARO PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ANTE A RESISTÊNCIA CARACTERIZADA DA PARTE REQUERIDA BANCO DO BRASIL S/A QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CERTIFICADA NOS AUTOS EM 02/08/2026 (P. 654), DETERMINANDO-SE A DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO; II. DECLARO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO

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