Processo 0036549-50.2017.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036549-50.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) ADVOGADO(A) : RENATA GHEDINI RAMOS (OAB SP230015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar em que a parte exequente requer: Perdas e danos atualizado no valor de R$ 52.239,38 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) Lucros cessantes atualizado no valor de R$ 334.332,87 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos Honorários sucumbenciais no valor de R$ R$ 38.657,22 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). A Fazenda Pública apresentou impugnação em face do pedido de lucros cessantes, aduzindo ausência de provas ( evento 137, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Na decisão do  evento 153, DECDESPA1 a impugnação foi acolhida e a parte executada intimada para apresentar provas. Ante a ausência de apresentação de provas, nova decisão foi proferida detalhando a forma de cumprimento pela parte exequente, como a necessidade de calcular a  receita bruta média mensal auferida com a locação de veículos da mesma categoria e características do bem objeto da lide ( evento 179, DECDESPA1 ). A parte exequente apresentou as provas constantes do evento nº 187, as quais passo a examinar. evento 187, CONTR3 : Contrato de locação do veículo VOYAGE Trendline 1.6, Grupo: FY, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2017. Diária no valor de R$ 121,82 (cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos). evento 187, CONTR4 : Contrato de locação do veículo HB20S 1.6 , Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2018. Diária no valor de R$ 88,40 (oitenta e oito reais e quarenta centavos) . evento 187, CONTR5 : Contrato de locação do veículo HB20 manual, Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2019. Diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). evento 187, CONTR6 : Contrato de locação do veículo VOYAGE manual, Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2019. Diária no valor de R$ 66,56 (sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). evento 187, CONTR7 : Contrato de locação do veículo LOGAN ZEN 1.6, Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2021. Diária no valor de R$ 81,79 (oitenta e um reais e setenta e nove centavos).   evento 187, CONTR8 : Contrato de locação do veículo LOGAN ZEN 1.6, Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2022. Diária no valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos). evento 187, CONTR9 : Contrato de locação do veículo CRONOS DRIVE 1.3, Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2023. Diária no valor de R$ 133,95 (cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos). evento 187, CONTR10 : Contrato de locação do veículo VIRTUS 1.0, Grupo: F, com retirada e devolução em Palmas/TO no ano de 2023. Diária no valor de R$ 57,61 (cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos). Os demais documentos são planilhas trazidas aos autos que refletem dados macroeconômicos da operação da empresa, os quais não substituem a prova específica e microeconômica determinada pelo título executivo:  a receita média de um veículo similar . A impugnação versa sobre os lucros cessantes que o veículo HB20S, Grupo BS,  teria ocasionado ( evento 128, COMP3 ). Na decisão do  evento 179, DECDESPA1 , foi…

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