Processo 0036565-23.2026.4.05.8100

TRF5 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0036565-23.2026.4.05.8100
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Federal CE
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0036565-23.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva que seja determinado à autoridade impetrada que aprecie, de imediato, o Pedido de Habilitação de Crédito n° 13075.0

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