Processo 0036568-73.2022.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202211801379 NÚMERO ÚNICO: 0036568-73.2022.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO CARDOSO DE JESUS ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202211801379 (N) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO LIQUIDANTE EM 04/07/2025, EM FACE DA SENTENÇA EXARADA EM 27/06/2025, ALEGANDO, EM SUMA, QUE A SENTENÇA É OMISSA SENDO A DECISÃO EMBARGADA OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA 973, VEZ QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O ARBITRAMENTO DE “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO”. O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTE OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE, PORQUANTO, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEM POR FINALIDADE APURAR O QUANTUM DEVIDO À PARTE EXEQUENTE, NÃO SE TRATANDO, POIS DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, A SÚMULA Nº 345 DO STJ E O TEMA 973 DO STJ (RESP 1648238/RS) SÃO CLAROS AO DISPOR SOBRE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS “NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO, INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR”. EM OUTRAS PALAVRAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADAS/EMBARGADAS, NÃO SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR/EXEQUENTE, POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE. RESSALTE-SE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 345 DO STJ E O TEMA 973 DO STJ (RESP 1648238/RS), SERÃO DEVIDAMENTE ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA. PUBLIQUE–SE. REGISTRE–SE. INTIMEM–SE. ARACAJU/SE, 24 DE MAIO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.