Processo 0036569-08.2007.8.17.0001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0036569-08.2007.8.17.0001 Embargantes: Amalita Maria Costa Lima Cavalcanti e Outros Embargado: Banco do Brasil S.A. Origem: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Carlos Fernando Arias Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração ID 57904608, opostos por Amalita Maria Costa Lima Cavalcanti e Outros em face da decisão de ID 57524453, que determinou o sobrestamento do recurso de apelação até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. Alegam os Embargantes que a decisão embargada seria omissa quanto ao fato de que, no presente feito, inexiste controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, uma vez que a sentença de 1º grau já fixou o índice de 42,72% a título de expurgos do Plano Verão, restando pendente apenas a apuração aritmética do valor devido, e que o recurso de Apelação interposto pelo Embargado sequer devolveu a esta Câmara a matéria relativa à liquidação prévia, cingindo-se à prescrição dos juros remuneratórios, à ilegitimidade de parte e aos critérios de correção monetária. Requerem, ainda, prioridade de tramitação, ante a idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos de três das Embargantes e o estado de saúde de uma delas, acometida de neoplasia maligna, conforme laudo médico anexado. O Embargado apresentou contrarrazões em ID 59188795, arguindo o descabimento dos Embargos de declaração, ao fundamento de que a real pretensão dos Embargantes seria a reforma do decisum, para o que o instrumento processual adequado não seria os Embargos de declaração, dada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Sustenta que não há na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de descabimento dos Embargos de Declaração Assiste parcial razão ao Embargado quanto à imprecisão técnica da via eleita. De fato, a insurgência contra decisão monocrática do Relator que se destina, em sua essência, à reforma do próprio conteúdo decisório, e não à mera correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Art. 1.022 do CPC), processa-se, a rigor, por meio de Agravo Interno (Art. 1.021 do CPC), a ser submetido ao órgão colegiado. Todavia, no caso concreto, a insurgência deduzida pelos Embargantes centra-se na alegação de que a decisão sobrestativa não teria examinado a pertinência concreta do Tema n.º 1.169 do STJ às razões recursais efetivamente devolvidas a esta Câmara — argumento que, ao menos em juízo preliminar, comporta-se como omissão quanto a ponto sobre o qual o Relator deveria pronunciar-se de ofício, o que, na prática, revela a intenção de reforma da decisão, atraindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC. Nesse contexto, estando a petição interposta dentro do prazo, e não havendo qualquer prejuízo ao contraditório, já exercido amplamente pelo Embargado em suas contrarrazões, impõe-se o recebimento das razões deduzidas pelos Embargantes independentemente da nomenclatura atribuída à peça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO…

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