Processo 0036576-16.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202311101135 NÚMERO ÚNICO: 0036576-16.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MATHEUS ALVES DA CÂMARA ADV. : CLAY MONTEIRO ALVES - OAB: 4314-SE ADV. : MATHEUS ALVES DA CAMARA - OAB: 13854-SE ADV. : VALTENO ALVES MENEZES NETO - OAB: 13989-SE EXECUTADO : JANIO BISPO DOS SANTOS JUNIOR ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE ADV. : CONCEIÇÃO SIMONE REIS FERREIRA - OAB: 771-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. INICIALMENTE, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXECUTADO EM SUA MANIFESTAÇÃO, PORQUANTO AS MATÉRIAS SUSCITADAS ENCONTRAM-SE ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO, NÃO SENDO CABÍVEL, NESTA FASE PROCESSUAL, A REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EM DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS NOS AUTOS. PASSO À ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE. QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE DA ALÍNEA A, VERIFICO QUE O EXECUTADO JÁ FOI ANTERIORMENTE INTIMADO PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, HAVENDO, INCLUSIVE, DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DETERMINANDO MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM. DESSA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A LOCALIZAÇÃO ATUAL DO VEÍCULO JEEP COMMANDER LIMITED T270, PLACA SGV1D83, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 774 DO CPC. TODAVIA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO. NO TOCANTE AOS PEDIDOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS B E C, REFERENTES À PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO NA EMPRESA JBSMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E À RESPECTIVA AVERBAÇÃO PERANTE A JUCESE, VERIFICO QUE A MEDIDA ENCONTRA AMPARO NO ART. 835, IX, DO CPC E MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. ASSIM, DEFIRO A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO À EMPRESA JBSMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 01.842.819/0001-69. PROCEDA-SE À LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA. OFICIE-SE À JUCESE PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFERINDO PUBLICIDADE AO ATO E IMPEDINDO EVENTUAL ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SEM CIÊNCIA DESTE JUÍZO. INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE.

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