Processo 0036610-54.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036610-54.2026.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004640-37.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00446888 AGTE: MAYARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: INGRID MOURÃO COELHO OAB/RJ-224685 ADVOGADO: FILIPE CORRE
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