Processo 0036617-35.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036617-35.2025.4.05.8300 APELANTE: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO MUNIZ DURAES MAIA - PE31487 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI DAS ESTATAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITAÇÃO CAIXA Nº 328/2024. ANULAÇÃO ADMINIST
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