Processo 0036619-54.2008.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0036619-54.2008.8.14.0301 APELANTE: SIEMENS LTDA APELADO: HOSPITAL OPHIR LOYOLA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CONTRATO ADMINISTRATIVO EM VIGÊNCIA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA. RECURSO DESPRO
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