Processo 0036621-60.2011.8.17.0810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0036621-60.2011.8.17.0810 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: PERPART - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido em apelação cível (id. 52692715), assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXE
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