Processo 0036628-75.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19767/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818667 NÚMERO ÚNICO: 0036628-75.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001025 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ANA MARIA SANTOS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO, COM A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO BANCO DO BRASIL S.A..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; SABER SE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS APLICADOS NA CONTA DO PASEP OBSERVARAM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU SE HOUVE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A SEREM REPARADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE AS FONTES DEMONSTRAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL NOS AUTOS, TENDO O PERITO APRESENTADO LAUDO DETALHADO QUE SERVIU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 4. A GESTÃO DO FUNDO PIS-PASEP É REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75), QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE INDEXADORES PRÓPRIOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA A APLICAÇÃO GENÉRICA DO IPCA. 5. CONFORME APURADO NA PROVA PERICIAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU ESTRITAMENTE OS ÍNDICES OFICIAIS (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR E TJLP) E OS JUROS DE 3% AO ANO PREVISTOS NO ART. 3º, ALÍNEA B , DA LC 26/75, NÃO RESTANDO COMPROVADO ATO ILÍCITO OU ERRO DE CÁLCULO PELO GESTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA E FACULTADO O CONTRADITÓRIO. 2. A ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS ÍNDICES E JUROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DIVERSOS SEM PREVISÃO LEGAL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; LC Nº 26/1975, ART. 3º, B ; CPC/2015, ART. 85, § 11 E ART. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; TJ-PB, IRDR Nº 0812604-05.2019.8.15.0000; TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL: 5050423-19.2020.8.09.0011 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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