Processo 0036632-92.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036632-92.2025.4.05.8400 RECORRENTE: NOILDE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVANA NOBRE SILVA - RN14821-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BARBARA LIMA DA NOBREGA MEDEIROS - RN15054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PEG11 Autos nº 0036632-92.2025.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que há vício no acórdão proferido e com a finalidade de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 que expressamente remetem ao art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu Parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Remanesceu inalterado pelo CPC o sistema próprio de fundamentação da Lei n. 9.099/95 no sentido de que a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38), bem como que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (art. 46, primeira parte). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, segunda parte). Não cabem para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento com base na apresentação ou na análise de novos argumentos ou no acolhimento de argumentos que se contrapõem à tese sufragada pelo ato judicial embargado. 3. Em suas razões, sustenta a parte autora, ora embargante, a existência de erro material e contradição no acórdão, ao considerar inviável o cômputo de período constante de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no RGPS pela ausência de cancelamento formal do documento. Sustenta a embargante que a decisão se baseou em premissa fática equivocada, pois o período não foi utilizado em regime próprio, inexistindo risco de contagem em duplicidade, além de desconsiderar norma administrativa que admite o cancelamento da CTC mesmo sem a apresentação da via original. Alega, ainda, contradição interna, porquanto o julgado reconhece a não utilização do tempo no RPPS, mas, ainda assim, impede seu aproveitamento, defendendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para reforma do acórdão e concessão do benefício". 4. Vê-se, contudo, da análise dos autos, que o julgamento embargado baseou-se nas provas acostadas nos autos e refletiu o entendimento pacificado neste colegiado acerca da matéria. 5. O "defeito" apontado é, pois, inexistente. Não sendo o Judiciário órgão de consulta dos litigantes, não fica o Juiz obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Tampouco se admite que o juiz seja obrigado a…

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