Processo 0036650-02.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20830/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720794 NÚMERO ÚNICO: 0036650-02.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510500981 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOAO PAULO SOARES FEITOSA ADVOGADO - EDUARDO MAGALHÃES DE MELO BRITTO - OAB: 65274/BA APELANTE - AUTOS PREMIUM ADVOGADO - DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757/SE APELADO - JOAO PAULO SOARES FEITOSA ADVOGADO - EDUARDO MAGALHÃES DE MELO BRITTO - OAB: 65274/BA APELADO - AUTOS PREMIUM ADVOGADO - DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757/SE EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO CITROëN C4 HATCH, ANO 2011, CELEBRADO EM 16/04/2025, DEVENDO AS PARTES RETORNAREM AO STATUS QUO ANTE E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTODE R$ 27.450,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE À SOMA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO RESSARCIMENTO DOS REPAROS, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, PARA DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA À ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT/CRV) DA MOTOCICLETA HONDA PCX, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E COM FIRMA RECONHECIDA, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE VIABILIZE A TRANSFERÊNCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO/CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MOTOCICLETA PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR: INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DUT/CRV DA MOTOCICLETA HONDA PCX. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO, QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO À PRÉVIA ENTREGA DO DOCUMENTO, CRIA UM CENÁRIO DE ENORME INSEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A ENTREGA DO DUT/CRV DEVE OCORRER NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO/CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MOTOCICLETA PELA RÉ. PRETENSÃO DE ENTREGA DO DUT/CRV SOMENTE APÓS PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE DECORREU DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA HONDA PCX EM FAVOR DA DEMANDADA. RAZOÁVEL O CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DO DOCUMENTO DA MOTOCICLETA AO EFETIVO PAGAMENTO DO SEU VALOR. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. OS DEFEITOS APRESENTADOS, QUAIS SEJAM, PROBLEMAS CRÔNICOS DE SUSPENSÃO, FALHAS NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E VAZAMENTO DE ÓLEO, MANIFESTADOS EM MENOS DE 15 DIAS APÓS A COMPRA DE UM VEÍCULO, AINDA QUE USADO (ANO 2011), EXTRAPOLAM O MERO DESGASTE NATURAL E CONFIGURAM VÍCIO OCULTO (ART. 26, § 3º, CDC), QUE TORNA O BEM INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA. DEMANDADA QUE, ANTES DE DISPONIBILIZAR O AUTOMÓVEL À VENDA DEVERIA TER PROMOVIDO UMA AMPLA REVISÃO, A FIM DE SANAR POSSÍVEIS DEFEITOS EXISTENTES, ANTE O NATURAL DESGASTE DO BEM. INTERVENÇÃO MECÂNICA UNILATERAL PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA GARANTIA LEGAL. OS DEFEITOS EXISTENTES…

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