Processo 0036662-16.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510700988 NÚMERO ÚNICO: 0036662-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DE SANTANA ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR - OAB: 14784-SE REQUERIDO : GENERALI BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV. : HÉLVIO SANTOS SANTANA - OAB: 8318-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701-MG SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARLOS ALBERTO DE SANTANA EM FACE DO BANCO BMG S/A E DA GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS REQUERIDAS REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA CUJOS DESCONTOS TOTALIZAM R$ 459,45 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE N.º 155.964.515-3, NO PERÍODO DE JULHO DE 2018 A FEVEREIRO DE 2024; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE SISTEMÁTICA: B.1) DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021: DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES; B.2) DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021: DEVOLUÇÃO EM DOBRO; B.3) SOBRE TODOS OS VALORES, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA SELIC, AMBOS A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO, DEDUZINDO-SE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC E DA LEI 14.905/2024; C) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DESTA DATA E JUROS DE MORA PELA SELIC DESDE JULHO DE 2018 (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), DEDUZINDO-SE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS. CONDENO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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