Processo 0036666-48.2025.8.04.1000

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado foi regularmente notificado por edital para apresentação de defesa prévia, conforme determina o art. 55 da Lei nº 11.343/06, tendo o prazo legal transcorrido in albis, conforme certificado no movimento 38.1. Diante disso, nomeio a Defe

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