Processo 0036683-18.2009.8.11.0041

TJMT • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0036683-18.2009.8.11.0041
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
31/03/2026

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036683-18.2009.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PANAMERICA - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, LUZIA TOLOI DE CARVALHO, FRANCISCO FERNANDES

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