Processo 0036690-42.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. UBIRATAM JOSÉ GALVÃO RESENDE JÚNIOR, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO PAN S.A., BIB - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BRADESCO S.A. e PKL ONE PARTICIPACOES S.A., também qualificados. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor alega encontrar-se em grave situação de superendividamento, sustentando q
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