Processo 0036717-30.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202620300323 NÚMERO ÚNICO: 0036717-30.2026.8.25.0001 AUTOR : MÁRCIO CUNHA MILET ADV. : THIAGO SOARES BATISTA - OAB: 13898-SE RÉU : ÍTALA SILVA FREITAS GONZAGA DECISÃO....: DECISÃO 1. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE 23/06/2026 (P. Q23) E DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 520 DO CPP PARA O DIA 28/01/2027, ÀS 9:30 HS, DE FORMA MISTA. SALIENTA-SE QUE PARA TAL HIPÓTESE É NECESSÁRIO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO/ADVOGADOS E PARTE
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