Processo 0036727-24.2013.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de sentença
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0036727-24.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Vistos, etc. Tarcisio Souza do Nascimento requereu o cumprimento de sentença em face do Estado da Paraíba para obter a quitação de diferenças remuneratórias do adicional por tempo de serviço, denominado anuênio. A fase executiva se iniciou sob a forma de obrigação de fazer, visando
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