Processo 0036738-11.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22815/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811989 NÚMERO ÚNICO: 0036738-11.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202313601134 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400849415 APELANTE - GABRIEL ALVES DE JESUS SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - TOKIO MARINE SEGURADORA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB: 62915/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO EM SEMÁFORO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (SUB-ROGAÇÃO), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE O VEÍCULO DO RÉU COLIDIU NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA SEGURADA, A QUAL SE ENCONTRAVA IMOBILIZADA EM VIRTUDE DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA.- O RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, ALEGA CULPA DO CONDUTOR SEGURADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS; (II) SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, APÓS INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PESSOALMENTE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO EM SEMÁFORO; E (IV) SE PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITA VINCULA A CONDENAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. - INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA DE FORMA PESSOAL PARA INDICAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, PERMANECE INERTE. TAL DESÍDIA CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DA PROVA E PRECLUSÃO TEMPORAL. - A COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO EM SINAL LUMINOSO (SEMÁFORO) ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE CULPA DO CONDUTOR QUE VINHA LOGO ATRÁS, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA (ARTS. 28 E 29, II, DO CTB). - À MINGUA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CULPA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. - PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITA PELAS PARTES NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE AO MAGISTRADO E NÃO LIMITA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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