Processo 0036747-65.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300859 NÚMERO ÚNICO: 0036747-65.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.D.C.G.) ADV. : GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES - OAB: 237604-RJ REQUERIDO : . (S.O.G.) REQUERIDO : . (S.C.O.G.) DECISÃO....: [...] II.1 - DA CONEXÃO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO NÃO MERECE PROSPERAR. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTA-SE NA ALTERAÇÃO ATUAL DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E POSSUI EFEITOS EX NUNC, R
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