Processo 0036782-25.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202613600841 NÚMERO ÚNICO: 0036782-25.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : MERCIA SILVA PASSOS EXECUTADO : MARQUIZE PASSOS CRUZ SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA COM LASTRO EM ACORDO FOMRALIZADO NOS AUTOS 202618000961, TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026. TENDO A PARTE EXECUTADA REALIZADO ACORDO ANTES DE CONSTIUIR ADVOGADO, ESTE DEVE SER INTIMADO NOS MOLDES DO ART. 513, §2º, INC. II, DO CPC (CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO), ACERCA DO DESPACHO ABAIXO: A DECISÃO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTOA RESPECTIVA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ESTÃO LANÇADAS NOS AUTOS 202618000961E RESENHA DO SCP. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ NAS FLS. 08/10, NOS TERMOS DO ART. 524 E SEUS INCISOS DO CPC/15. SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, I C/C ART. 523, CAPUT DO CPC/15, INTIME(M)-SE DEVEDOR(ES), VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMETNO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS ÚTEIS DO VALOR IMPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO HAVER APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523, § 1º CPC/15. HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR RESTANTE, CONFORME ART. 523, § 2º CPC/15. SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL DO ART. 523 CPC/15, A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO SEGUIRÁ COM AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, SEGUNIDO-SE ATÉ EXPROPRIAÇÃO – ART. 523, § 3º DO CPC/15. EVIDENCIO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DO ART. 523 DO CPC/15 SEM PAGAMENTO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O EXECUTADO IMPUGNAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE PENHORA, CONFORME ART. 525, CAPUT, DO CPC/15. SEM MANIFESTAÇÕES NOS TERMOS ACIMA E NÃO HAVENDO PRETENSÃO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (NÃO VALORES), MAS PEDIDO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, OU SEJA, PRETENSÃO PARA CONSTRIÇÃO DE VALORES, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E OBSERVAÇÕES ACIMA, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO(S) DEVEDOR(ES). PRAZO 05 DIAS ÚTEIS – ART. 218, § 3º CPC/15. COM A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGÊNCIAS NO BACEN.

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