Processo 0036784-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400840 NÚMERO ÚNICO: 0036784-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MÁRCIO CUNHA MILET ADV. : THIAGO SOARES BATISTA - OAB: 13898-SE REQUERIDO : ÍTALA SILVA FREITAS GONZAGA DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESPACHO DISPÕE O ART. 99, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS”. TEM-SE, PORTANTO, QUE É DEVER DO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 99, §2º, CPC/15). NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA – NÃO AFASTADA – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 99 DO NCPC – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – BENEFÍCIO INDEFERIDO. I – EMBORA SE ADMITA QUE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA SITUAÇÃO DE POBREZA, EM SE TRATANDO DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODE O JULGADOR, DIANTE DE INDICATIVOS DA INEXISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, INSTAR A PARTE A COMPROVAR A SITUAÇÃO ALEGADA PARA, POSTERIORMENTE A ISSO, INDEFERIR O PEDIDO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO; II – IN CASU, APÓS ACURADA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, FORÇOSO RECONHECER QUE O AGRAVANTE POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS; III – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000725642 Nº ÚNICO0008957- 22.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 26/10/2020). ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 5º, CAPUT, ESTABELECE A IGUALDADE ENTRE TODOS SEM QUALQUER DISTINÇÃO E, EM SEU INCISO LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA PELO ESTADO AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A SEU TURNO, O ART. 1.072, DO CPC/15, INCISO III, REVOGOU OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 12 E 17 DA LEI 1.060/1.950, QUE REGULAMENTAVA A ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA. NO ENTANTO, PARA NÃO DEIXAR DESAMPARADO QUEM PRECISA DA ASSISTÊNCIA DO JUDICIÁRIO, REGULAMENTOU O TEMA EM SEU ART. 98, SEGUNDO O QUAL A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DA LEI. DESSA FORMA, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL (CÓPIAS DE CARTEIRA DE TRABALHO, EXTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE OUTROS) DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA OU PELO PRONTO PAGAMENTO DAS CUSTAS. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODE SER FEITO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DO VALOR DESTA. POR FIM, OBSERVO QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 12 (DOZE) VEZES, CONSOANTE

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