Processo 0036793-96.2018.8.11.0042
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO LUCAS SUKERT, devidamente qualificado na exordial \[ID. 175792554], como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Narra a denúncia que JOÃO LUCAS SUKERT armazenou, por meio de aparelhos eletrônicos, fotografias e vídeos
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