Processo 0036844-02.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200919 NÚMERO ÚNICO: 0036844-02.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (N.C.D.) ADV. : JOSIVAN ANTUNES NECO - OAB: 12331-SE REQUERIDO : . (C.D.A.D.F.D.B.D.B.-.C.) ADV. : NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 12765-PB ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF DECISÃO....: (DECISÃO) PROCESSO Nº 202510200919 [...] DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 494, INCISO I, C/C ARTIGOS 141 E 492, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, CORRIJO A INEXATIDÃO MATERIAL DA SENTENÇA PROLATADA EM 05/07/2026, PARA O FIM DE ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO SENTENCIAL ATINENTES AO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ONDE SE LIA NA FUNDAMENTAÇÃO: À LUZ DE TAIS PREMISSAS, ARBITRO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE VERTENTE. PASSE A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: À LUZ DE TAIS PREMISSAS, ARBITRO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE VERTENTE, OBSERVANDO-SE RIGOROSAMENTE O LIMITE DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ATO CONTÍNUO, REPUBLIQUE-SE A ÍNTEGRA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM O SEGUINTE TEOR: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO), EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINAL, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A RÉ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI A RESTITUIR À PARTE AUTORA (REPRESENTADA POR SUA HERDEIRA) O VALOR DE R$ 21.410,95 (VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NA FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. SOBRE O VALOR INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS PRECEITOS DA LEI Nº 14.905/2024. B) CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE O VALOR INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINAL (DATA DO ARBITRAMENTO), ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024 E ÀS DIRETRIZES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” RESTAM INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO

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