Processo 0036845-62.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036845-62.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MEIRE FATIMA FERREIRA DE SENA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARILDE SILVA JORGE DE FREITAS - CE42514 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INSS. ADMISSIBILIDADE. ART. 435, §ÚNICO, CP
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