Processo 0036846-35.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102838 NÚMERO ÚNICO: 0036846-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CRISTIANI DINIZ MENDONÇA FONSECA LIMA ADV. : WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043-SE ADV. : STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE PA
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