Processo 0036865-23.2019.8.19.0205
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036865-23.2019.8.19.0205 Assunto: Água e/ou Esgoto / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0036865-23.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00179696 RECTE: PAULO CESAR SARDINHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS C
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