Processo 0036891-39.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500840 NÚMERO ÚNICO: 0036891-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA NAZARE DE JESUS SOUZA ADV. : GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - OAB: 109797-MG SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA NAZARE DE JESUS SOUZA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RÉ QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 4137853 E SEUS CONSECTÁRIOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 104, III, C/C ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 977,71 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), BEM COMO DE QUALQUER VALOR DELE DECORRENTE, INCLUSIVE O SALDO DEVEDOR DE R$ 40.595,93 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E EVENTUAIS ACRÉSCIMOS, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; DETERMINAR À RÉ A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE TODOS OS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA E CONGÊNERES) EVENTUALMENTE EXISTENTES EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA APLICAÇÃO DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO DIRETA DESTE JUÍZO PARA TAL FINALIDADE. CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA SELIC(ABATIDO O IPCA) DESDE O EVENTO DANOSO (12/12/2022 – SÚMULA 54 DO STJ). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

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