Processo 0036899-29.2012.8.13.0134

Apelante(s) - RONILSON MARCILIO ALVES; JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES; EMERSON DA SILVA MATOS; EDSON SOARES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado(s) - ALTAIR SOARES DA SILVEIRA; ANGELITA CARLA NACIFE FERREIRA LELIS; EDWY GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; MUNICIPIO DE CARATINGA; RICARDO HELENO GUSMAO; <br />Relator - Des(a). Wagner Wilson<br />Publicação em 28/07/2026 : : Autos incluídos em Sessão de Julgamento no dia 06.08.2026, às 13:30 horas. A presente sessão acontecer

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