Processo 0036913-44.2013.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0036913-44.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A e MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - MG105181-A POLO PASSIVO:KREMER ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A e GABRIEL ABBAD SILVEIRA - DF18744-A DESTINATÁRIO(S): KREMER ENGENHARIA LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - (OAB: DF29190-A) REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - (OAB: DF41320-A) GABRIEL ABBAD SILVEIRA - (OAB: DF18744-A) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - (OAB: SP201020-A) VINICIUS DE MOURA XAVIER - (OAB: DF31581-A) MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - (OAB: MG105181-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461802931) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036913-44.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036913-44.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020-A, VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A e MATHEUS CORDEIRO DE BRITO - MG105181-A POLO PASSIVO:KREMER ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A e GABRIEL ABBAD SILVEIRA - DF18744-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036913-44.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da ação de cobrança ajuizada em face da KREMER ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de R$ 2.413.866,19 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), e respectivos juros legais, em virtude do suposto descumprimento do Termo de Contrato no 0133-EG/2009, julgou improcedente o pedido inicial. Narra a INFRAERO que celebrou com a empresa ré o Termo de Contrato nº 0133-EG/2009, destinado à execução de obras de reforma e adequação do terminal de cargas de exportação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão. Sustenta que a contratada descumpriu obrigações contratuais relacionadas ao cronograma físico-financeiro, execução dos serviços e prestação de garantia contratual, circunstâncias que culminaram na rescisão unilateral do ajuste e aplicação de penalidades administrativas, dentre elas multa contratual no valor de R$ 2.413.866,19, objeto da presente cobrança. A empresa KREMER ENGENHARIA LTDA., por sua vez, ajuizou ação conexa (0038183-06.2013.4.01.3400) buscando a nulidade das penalidades aplicadas pela INFRAERO, bem como indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que a Administração teria dado causa ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de…

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