Processo 0036923-49.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340600953 NÚMERO ÚNICO: 0036923-49.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : CAMILA INACIO DE OLIVEIRA ADV. : LAIZ SUILLE LEÃO DE OLIVEIRA - OAB: 14115-SE EXEQUENTE : JONATHAS ALVES LIMA CAMPOS OLIVEIRA ADV. : LAIZ SUILLE LEÃO DE OLIVEIRA - OAB: 14115-SE EXECUTADO : JORGE CARLOS DA CONCEICAO MENEZES ADV. : ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-SE ADV. : ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A-SE ADV. : LUCAS SANTOS COSTA - OAB: 15911-SE EXECUTADO : JEFFERSON SANTOS MENDONÇA ADV. : JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - OAB: 5132-SE DECISÃO....: (...) TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL POR RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, MANEJADO POR CAMILA INACIO DE OLIVEIRA E JONATHAS ALVES LIMA CAMPOS OLIVEIRA EM FACE DE JORGE CARLOS DA CONCEIÇÃO MENEZES E JEFFERSON SANTOS MENDONÇA. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIU-SE A PARTIR DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DE VEÍCULO) E DANOS MORAIS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS DEMANDADOS, A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NEGOU-LHE PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSTAURADA A FASE EXECUTIVA, A PARTE EXECUTADA FOI FORMALMENTE INTIMADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS PENALIDADES DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICOU-SE O DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR SEM QUE HOUVESSE A QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIANTE DO INADIMPLEMENTO, ESTE JUÍZO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. A ORDEM RESTOU PARCIALMENTE FRUTÍFERA, RESULTANDO NO BLOQUEIO E SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DOS EXECUTADOS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 191,88 (SENDO R$ 21,24 E R$ 59,24 DE CONTAS DE JEFFERSON, E R$ 111,40 DE CONTA DE JORGE CARLOS). O EXECUTADO JORGE CARLOS DA CONCEIÇÃO MENEZES ATRAVESSOU PETIÇÃO PUGNANDO PELO DESBLOQUEIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES POSSUÍAM NATUREZA IMPENHORÁVEL POR DERIVAREM DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS. APRECIANDO O INCIDENTE, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO PONDERANDO OS VETORES DA IMPENHORABILIDADE E A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. RESTOU DEFERIDA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA DETERMINAR O DESCONTO EM FOLHA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO JORGE CARLOS ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIDO O PRIMEIRO OFÍCIO, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) COLACIONOU AOS AUTOS O EXTRATO INFORMANDO OS BENEFÍCIOS VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO, ACUSANDO A EXISTÊNCIA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O NÚMERO 191.263.738-0, EM PLENA SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. TODAVIA, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DEIXOU DE IMPLEMENTAR OS DESCONTOS DETERMINADOS, GERANDO A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA POR ESTE JUÍZO. POR FIM, INTIMADA A ATUALIZAR O DÉBITO COM A DEVIDA DEDUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS VIA SISBAJUD, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU ACOSTANDO NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA ATÉ NOVEMBRO DE 2024, INDICANDO O SALDO DEVEDOR, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS E A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VIERAM OS AUTOS…

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