Processo 0036924-29.2026.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202612600854 NÚMERO ÚNICO: 0036924-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MONICA CILIA PINTO LIMA ADV. : GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS - OAB: 16800-SE REQUERIDO : ANDERSON MENEZES DANTAS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 356 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 2.189.143/SP, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL M.C.P.L. E A.M.D., COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECISUM, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ART. 694 DO CPC, ALÉM DA PROMOÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ESTÍMULO À SOLUÇÃO NÃO ADVERSARIAL DE CONFLITOS ATRAVÉS DOS MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (ART. 3º, § 3º, DO CPC), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE JULHO DE 2026, ÀS 09:00H, ASSENTADA QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, CONSIDERANDO A ESCOLHA DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE E ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020. CONSIGNO QUE AS PARTES PODERÃO COMPARECER, DE FORMA PRESENCIAL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA NESTE JUÍZO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020. EM TEMPO, CONSIGNO QUE OS DEPOIMENTOS SERÃO REALIZADOS, TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 385 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU TELEPRESENCIAL, DEVENDO OS DEPOENTES APRESENTAR DOCUMENTO COM FOTO, QUE POSSIBILITE SUA IDENTIFICAÇÃO, GARANTINDO-LHES O DEVIDO VALOR JURÍDICO EQUIVALENTE ÀS PRESENCIAIS, ASSEGURADAS A PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS E TODAS AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE ADVOGADOS E PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. ADVIRTO QUE PARTES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS, TESTEMUNHAS, PERITOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, APRESENTAR JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA, O QUE SERÁ AVALIADO E DECIDIDO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. EM CASO DE AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA OU DECIDINDO O MAGISTRADO PELA REJEIÇÃO DAQUELA APRESENTADA, AS PARTES OU TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PODERÃO SUPORTAR, A CRITÉRIO DO JUIZ, OS EFEITOS LEGAIS DO NÃO COMPARECIMENTO AO REFERIDO ATO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. NA HIPÓTESE EM QUE, POR DIFICULDADE OU INDISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA DOS RECURSOS UTILIZADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, PARTE, TESTEMUNHA OU QUALQUER OUTRO QUE DEVA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, NÃO CONSEGUIR REALIZAR OU COMPLETAR A SUA INTERVENÇÃO, O MAGISTRADO DECIDIRÁ SOBRE O ADIAMENTO, REPETIÇÃO, RETOMADA E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO, CIENTIFIQUE-SE AO REQUERIDO DE QUE DISP DESIGNO O DIA 06/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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