Processo 0036940-12.2025.8.04.1000

Concedo vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao suscitado pelo réu em resposta à acusação quanto a existência de coisa julgada entre os fatos em apuração neste Juízo e a ação penal nº 0579439-12.2023.8.04.0001 que tramitou perante a 10ª Vara Cr

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