Processo 0036940-80.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700867 NÚMERO ÚNICO: 0036940-80.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MILENA CORREIA SANTOS ADV. : JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857-SE REQUERIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADV. : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089-SP DECISÃO....: DECISÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM RAZÃO DAS VETUSTAS DISCUSSÕES QUE PAIRAVAM SOBRE O TEMA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU QUALQUER DÚVIDA AO EDITAR A SÚMULA 297, SEGUNDO A QUAL “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. SEGUINDO ESTE RACIOCÍNIO, TRAGO Á BAILA O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, IN VERBIS: “SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: … VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.” COM EFEITO, ESTANDO A PRESENTE DEMANDA SOB O PRISMA DO CDC, NO QUE SE REFERE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM BASE NA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE CABE À PARTE REQUERIDA PROVAR QUE PRESTOU CORRETAMENTE O SERVIÇO SEM ABUSO E ILEGALIDADE, A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DA INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS É CEDIÇO QUE O PROCESSO, SOBRETUDO APÓS A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNOU-SE PARTICIPATIVO E COOPERATIVO, PELO QUE SALUTAR, ANTES DO LANÇAMENTO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, A OITIVA DAS PARTES, CONFERINDO-LHES A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. ASSIM, ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM, EM 5 (CINCO) DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.309.303/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE DE 17/10/2023, QUARTA TURMA - STJ) E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS E OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE BUSCAM DEMONSTRAR COM CADA UM DELES, APONTANDO A SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO IMEDIATO. DECORRIDO O PRAZO ANOTADO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO OU DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO.

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